LEIA COM ATENÇÃO

 

O presente Termo de Aceite é um contrato entre a Pessoa Física Pré-Candidato (“Pré-Candidato”), ou Partido Político devidamente legalizados e a Plataforma Arrecadadora de Arranjo de Pagamento Multitude Assessoria Ltda- ME, com nome fantasia Alteridade Eleições, com sede na Avenida Paes de Barros, 2820, complemento 82 , CEP 03.149-000, Vila Prudente, na Cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.133.560/0001-17, para regular as regras e o uso que o Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), o Partido Político ou Candidato (na fase de Campanha), farão da plataforma online Alteridade Eleições, disponibilizada através do link www.alteridade.com, denominado “Plataforma”.

II – São parte integrante do presente Termo de Aceite, para todos os fins, os formulários fornecidos pela Alteridade Eleições, devidamente preenchidos e enviados pelo Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha), ou Partido Político.

III – Ao escolher a opção “Concordo e Aceito” constante no formulário fornecido na Plataforma, o Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político estão declarando publicamente terem lido e aceito todas as condições, sem reservas, presentes neste Termo de Aceite.


PARA ENTENDIMENTO

DOADORES: são pessoas físicas individuais, maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, não inclusas em nenhuma hipótese de Proibição da Resolução-TSE nº 23.553/2017, art. 23, VII;

USUÁRIOS: Usuários são quaisquer pessoas físicas que ainda não tenham efetivado nenhuma modalidade de doação, que acessem a Plataforma e/ou página vinculada a quaisquer Pré-candidatos e/ou nelas insiram quaisquer tipos de dados;

PRÉ-CANDIDATOS: Indivíduos pessoas físicas que pretendem concorrer ao pleito eleitoral para qualquer um dos cargos elegíveis nas Eleições de 2018;

CANDIDATOS: Indivíduos pessoas físicas que tiverem o Pedido de Registro da Candidatura homologados pela Justiça Eleitoral;

PARTIDOS POLÍTICOS: Agremiações partidárias devidamente legalizadas, homologadas e registradas com CNPJ e corpo diretivo eleito.


1. DO OBJETO: A Alteridade Eleições, por si ou por intermédio de empresas contratadas ou associadas, colocará à disposição do Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político, soluções digitais de arranjo de pagamento e transmissão de informações, denominado “crowdfunding eleitoral” ou “vaquinha eleitoral”, com fins exclusivamente eleitorais, tendo como objetivo ser plataforma de arranjo de pagamento para doações a Pré-Candidatos, Candidatos e Partidos em todo o território nacional.

2. Pré-Candidato: O Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político, tem ciência e aceita que, em caso de não homologação da candidatura junto à Justiça Eleitoral, toda a quantia dada a título de Doação será devolvida pela Alteridade Eleições ao Doador, com o desconto das Taxas Administrativas devidas.

3. Cadastramento: A Alteridade Eleições fornece os formulários de cadastramento do Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político por meio de sua plataforma.

3.1. É obrigatório o preenchimento completo dos formulários fornecidos pela Alteridade Eleições para a utilização da plataforma, constituindo determinação legal eleitoral.

3.2. Deverão ser fornecidos os seguintes dados: nome completo, número do Registro Geral (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço físico, endereço eletrônico, nome de campanha e Partido Político ao qual o Pré-Candidato ou Candidato está filiado.

3.3. A falta de qualquer dado obrigatório impossibilitará a utilização da plataforma, implicando na devolução de eventual quantia dada a título de Doação, ressalvado o desconto da Taxa Administrativa pertinente ao meio de pagamento escolhido.

3.4. A utilização de dados cadastrais ilegítimos e inverídicos implicará na suspensão da conta do Político Pré-Candidato ou Candidato, bem como no posterior cancelamento.

3.5. Deverá ser realizado o pagamento da Taxa de Adesão no valor de R$ 79,90 para completar o cadastro.

4. Taxas Administrativas: Ao receber uma Doação, o Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político, tem ciência e aceita que do valor de sua Doação serão descontados, como forma de contraprestação, uma Taxa Administrativa final no percentual de 9% (nove por cento) incluso todos os custos, conforme informado na plataforma, assegurando a prestação do serviço de compliance (validação de origem, armazenamento e rastreabilidade das doações).

4.1 Os valores em percentuais serão calculados conforme a quantia dada a título de Doação. Em caso de necessidade de devolução da Doação, por qualquer motivo, será efetuado o desconto da Taxa supramencionada, ficando a devolução disponível na conta indicada e registrada em nome do Doador.

4.2 A oferta do produto “Máquina de Cartão” é uma escolha livre e espontânea do candidato que pode adquirir o aparelho e utilizar para aumentar a capacidade de doação presencial para sua campanha em reuniões, eventos ou encontros com simpatizantes e partidários.

4.2.1 O equipamento “Máquina de Cartão” será enviado para o endereço indicado pelo candidato após o pagamento do valor de compra do aparelho, considerando os prazos de entrega da transportadora contratada.

4.3 A “Máquina de Cartão” será enviada já com a programação legal para emissão de Recibo de Doação Virtual no e-mail cadastrado pelo doador e que será transformado em Recibo Eleitoral quando iniciar as campanhas devidamente homologadas pela Justiça Eleitoral. Os valores doadores serão automaticamente vinculados a conta do candidato em nossa plataforma.

4.4 A “Máquina de Cartão” pode ser utilizada para outras atividades após o final da campanha eleitoral, bastando o comprador entrar em contato com a Operadora do equipamento e solicitar a desvinculação do seu CPF ou CNPJ.

4.5 O Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político devem providenciar ou obter com a Operadora as condições ideais para conectividade, acesso ou permissão para o pleno funcionamento do equipamento adquirido. A Alteridade Eleições não se responsabiliza por problemas de conectividade, acesso ou permissão para o funcionamento do equipamento.

5. Excesso de Doação: O Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político, concorda que, caso o montante de doações efetivadas em seu favor exceda o limite de gastos permitido para a respectiva campanha eleitoral, serão devolvidas aos Doadores com o desconto da Taxa Administrativa.

6. Proibições: O Político Pré-Candidato (na fase de Crowdfunding), ou Candidato (na fase de Campanha) ou Partido Político, tem ciência de que é vedado pela legislação brasileira o recebimento de doações em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (I) pessoas jurídicas; (II) origem estrangeira; (III) pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.

6.1. Se a Doação efetivada pelo Doador ao Pré-Candidato for vedada pela legislação, a quantia dada a título de Doação será devolvida pela Alteridade Eleições ao Doador ou, na impossibilidade de localização do mesmo,  conforme determina a Res. TSE nº 23.553 Art. 33, § 3, com o desconto da Taxa Administrativa devida.

7. Liberação dos Recursos e Repasse: Para que ocorra a liberação das doações captadas pela Alteridade Eleições, o Pré-Candidato deverá cumprir, de acordo com a lei eleitoral, os seguintes requisitos: I) requerimento do registro de candidatura; (II) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (III) abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

7.1. Sem o cumprimento integral destes três requisitos, a Alteridade Eleições não efetuará, de forma alguma, a liberação das doações.

7.2. O repasse das Doações efetivadas à Pré-Candidatos para sua respectiva conta de campanha será realizado em 05 dias úteis após a comunicação à Alteridade Eleições da homologação de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. 

7.3. Após a efetivação da candidatura, o então Candidato poderá continuar a receber doações diretas dos Doadores em sua conta de campanha, utilizando a Plataforma Alteridade Eleições, mantidas as mesmas condições avençadas neste termo.

7.4. A Contratada não se responsabiliza por greves ou inoperabilidades de serviços bancários.

7.5. A Contratada não se responsabiliza por pagamentos negados pelas operadoras de cartão de crédito, bem como por boletos gerados e não quitados pelos Doadores e Usuários da plataforma.

7.6. Os valores arrecadados não estão sujeitos à correção monetária.

8. A Alteridade Eleições obriga-se a emitir e enviar um recibo da doação para o e-mail cadastrado pelo Doador a cada doação efetivada, contendo: (i) identificação do doador, com CPF e endereço; (ii) identificação do beneficiário da doação com CPF (no caso de Pré-candidatos) ou CNPJ (no caso de Candidatos); (iii) valor doado; (iv) data da doação; (v) forma de pagamento; e (vi) identificação da Instituição Arrecadadora, com indicação de sua razão social e CNPJ.

8.1.  A Alteridade Eleições obriga-se a encaminhar aos Doadores, no ato da doação, e-mails para o endereço eletrônico cadastrado, informando o Doador sobre como declarar a doação no Imposto de Renda de 2018, a ser apresentado até o dia 30 de abril de 2019.

9. Caso os doadores não sejam localizados para a devolução dos valores arrecadados, a Alteridade Eleições fica autorizada, desde já, a devolver os recursos que estejam sob sua custódia para o Tesouro Nacional conforme determina a Resolução TSE nº 23.553 Art. 34, § 6º, com o desconto da Taxa Administrativa e custos para transferência.

10. Informações, imagens e vídeos – A alimentação e divulgação do perfil dos Pré-candidatos e Candidatos na Alteridade Eleições será de responsabilidade exclusiva destes, que deverão observar toda a legislação eleitoral tanto no que diz respeito aos prazos, quanto no que diz respeito ao conteúdo de todas as informações veiculadas na plataforma.

11. Responsabilidade – A Alteridade Eleições não se responsabiliza por quaisquer atos dos Usuários e Doadores que sejam praticados em desacordo com as disposições deste Termo, ou que não tenham ligação direta com o processamento das doações e à disponibilização dos recursos doados àqueles de direito.

12. Alterações  A Alteridade Eleições se reserva o direito de alterar o presente Termo de Aceite, bem como a introduzir modificações nos serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo. Nestas hipóteses, dará imediata e prévia ciência aos Doadores e Usuários por e-mail e na Plataforma, quando serão submetidos ao aceite das novas condições.

13. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventual controvérsia acerca deste contrato, o qual prevalecerá qualquer que seja o domicílio do Contratante.

14. Por estarem justos e contratados, assinam digitalmente o presente contrato, via aceite desta minuta na plataforma que contém 05 (cinco) laudas e será enviada no endereço eletrônico a ser fornecido pelo Contratante no momento do cadastro.

A Alteridade Eleições está à disposição para esclarecer qualquer dúvida acerca das disposições do presente Termos de Uso.